Plenário do STF revoga Resolução do CNMP para promoções e remoções de membros do Ministério Público

Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Encargos da sucumbência. Bem atribuídos a credora. Recurso improvido.

Desapropriação. Reforma agrária. Invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Suspensão. Vistoria. Tamanho do imóvel. Irrelevância.

Ex-prefeito de Iraceminha é condenado por improbidade admininistrativa

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Distrito Federal é condenado a indenizar família de rapaz morto por PM

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

CJF e Universidade oferecem pós-graduação a distância para juízes federais

Com isso, surge a necessidade de implementação de um curso de pós-graduação voltado para o Direito Processual Público, segundo os organizadores.

BRB é condenado por assédio moral a ex-gerente que depôs em investigação da Polícia Federal

O banco abriu sindicância por entender que a gerente havia vazado informações sigilosas de seus clientes

STJ: agentes políticos não têm direito a 13º salário

Conselho do MP decide pedir a demissão de Bandarra e Guerner

Justiça decidirá se ex-procurador e promotora, acusados de participar do mensalão, serão demitidos

Juiz mantém acordo proferido em ação envolvendo Shopping JK

O magistrado também condenou representante do MPDFT que atuou no caso, por litigância de má-fé.

Presos pela Operação Jaleco Branco obtêm liminar do STF determinando sua imediata soltura

Supremo arquiva pedido de explicação criminal feito por juíza baiana contra desembargadoras do TJ-BA e membro do CNJ

Erro médico. Responsabilidade subjetiva do estado. Obrigação de meio. Prova pericial. Imprescindibilidade. Ônus da prova.

Civil e processual. Erro médico. Responsabilidade subjetiva do estado.

Ação Popular. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4717/65.

Presenã incontestável de interessa jurídico.

Estado tem que fornecer cópia de provas em concurso.

União homoafetiva. Dependente.

Uma vez comprovado que a união homoafetiva se estabeleceu de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, impõe-se o deferimento do pleito de inclusão do companheiro como dependente para fins de percepção de pensão estatutária, dedução na fonte do imposto de renda e assistência médica e à saúde.